Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo” é um acordo legal entre você usuário (autorizado pela empresa contratante para utilizar o serviço) e a CDD KM ONLINE - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.450.967/0001-21, com sede na Rua Conego Bernardo, nº 101, sala 904, Trindade, CEP: 88036-570, cidade de Florianópolis, Santa Catarina, doravante denominada simplesmente KM ONLINE, única e exclusiva proprietária do produto aqui disponibilizado, que tem como principal função a gestão de atividades externas, controle do quilometro rodado e facilidade no reembolso aos colaboradores.
1. ESPECIFICAÇÕES
1.1 O aplicativo KM ONLINE é uma ferramenta desenvolvida através de software de propriedade exclusiva da KM ONLINE, por meio do qual as empresas disponibilizarão para seus funcionários utilizarem na contagem de quilômetros e despesas decorrentes de visitas aos clientes, vendas externas e etc.
1.2 Para o funcionamento do aplicativo não é obrigatório o USUÁRIO estar conectado á internet, o mesmo funcionará através de geo-localizador, sendo necessário o uso da internet apenas no momento de envio dos dados para o setor responsável pelo reembolso.
1.3 Para a utilização do aplicativo é obrigatório que o USUÁRIO dê permissão no painel de controle de sua aparelho celular ao acesso às fotos e sua localização.
1.4 O aplicativo deve ser utilizado de forma correta, conforme vídeo de apresentação já disponibilizado para cada USUÁRIO.
2. DECLARAÇÃO DE VONTADE
2.1 O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente termo e condições de uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara ainda, ter tomado ciência, compreendido e aceito todas as condições e termos deste instrumento.
2.2 A partir do momento em que os USUÁRIOS aceitarem estes termos e condições de uso, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a KM ONLINE e o USUÁRIO, razão pela qual é recomendável que o USUÁRIO atente-se a cada termo aqui indicado.
2.3 O USUÁRIO se declara ciente de que as informações lançadas no software ficarão armazenadas, mesmo após o seu envio para o setor responsável, inclusive com a data e hora de envio, podendo tais informações serem utilizadas para dirimir eventuais dúvidas a cerca do reembolso, independentemente de outra formalidade.
3. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO
3.1 A KM ONLINE se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações disponibilizadas pelo USUÁRIO, relacionado aos seus trajetos de viagem, bem como informações referente as despesas.
3.2 Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO, bem como a segurança de suas informações, a KM ONLINE se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
3.3 Em nenhuma hipótese, a KM ONLINE irá vender ou disponibilizar as informações do USUÁRIO ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o USUÁRIO expressamente concorda e anui:
3.3.1 Para enviar ao USUÁRIO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
3.3.2 Para cumprir com a finalidade do Portal ou do Aplicativo;
3.3.3 Identificar o perfil, desejos ou necessidades do USUÁRIO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo ou Portal;
3.3.4 Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
3.3.5 Resolução de problemas no Portal ou Aplicativo, verificação e proteção das informações, do Portal ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
3.4 Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo USUÁRIO, este se compromete a informar a KM ONLINE de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.
3.5 As Informações do USUÁRIO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da KM ONLINE. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das informações a terceiros, o usuário será informado previamente.
3.6 As informações fornecidas pelo USUÁRIO estão seguras nos termos destes termos e condições de uso, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do usuário.
3.7 Caso o USUÁRIO acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o usuário deverá imediatamente comunicar a KM ONLINE através dos canais de atendimento disponíveis.
4. DO PAGAMENTO
4.1 O pagamento será efetuado pela empresa contratante. Os USUÁRIOS serão apenas os utilitários da ferramenta que tem como víeis ceder informações a estas empresas, as quais estarão sujeitas ao contrato de prestação de serviços previamente assinado.
4.2 A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao Aplicativo até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
4.3 O USUÁRIO e a empresa contratante serão notificado sobre uma eventual falta de pagamento e consequente suspensão do acesso ao Aplicativo.
5. NÍVEL DE SERVIÇO
5.1 A KM ONLINE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Aplicativo disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano.
5.2 O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 4:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da KM ONLINE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do usuário ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o usuário usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do usuário.
5.3 Qualquer interferência ou o mau uso que possa de alguma forma diminuir o funcionamento da KM ONLINE, não será responsabilidade da mesma.
6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1 O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente termo e condições de uso, ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a KM ONLINE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
6.2 Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela KM ONLINE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
6.3 Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo ou no Portal, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à KM ONLINE e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.
7. DO ACESSO AO APLICATIVO
7.1 Este termo concede ao USUÁRIO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
7.2 Por meio do Aplicativo o USUÁRIO, terá acesso a uma ferramenta para gerir e controlar sua quilometragem e despesas no período em que estiver em serviço da empresa contratante.
7.3 Para tanto, o USUÁRIO autorizado pela empresa contratante realizará o seu cadastro no Aplicativo, fornecendo as suas informações de Cadastro que serão utilizados para acesso ao conteúdo do Aplicativo.
7.4 O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe ainda manter o referido cadastro sempre atualizado.
7.5 A KM ONLINE não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo usuário.
7.6 O login e senhas inicialmente cedidos pela KM ONLINE deverão ser modificados no primeiro acesso pelo usuário ao Aplicativo, as informações cedidas são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a KM ONLINE, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
7.7 Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do Aplicativo ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da KM ONLINE.
8. DO USO DO APLICATIVO
8.1 A KM ONLINE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO:
8.1.1 Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao Aplicativo ou ao Portal, quando o referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste termo e condições de uso;
8.1.2 Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições deste termo e condições de uso.
9. LIMITAÇÕES DE USO
9.1 O USUÁRIO não poderá:
9.1.1 Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da KM ONLINE e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
9.1.2 Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
9.1.3 Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à KM ONLINE e em consequência a empresa contratante ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
9.1.4 Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da KM ONLINE;
9.1.5 Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;
9.1.6 Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela KM ONLINE;
9.1.7 Realizar engenharia reversa.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
10.1 A KM ONLINE não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
10.1.1 Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal ou Aplicativo;
10.1.2 Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da KM ONLINE ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a KM ONLINE.
10.1.3 Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro. 10.2 A KM ONLINE não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.
10.3 O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene a KM ONLINE e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal e do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.
10.4 Em nenhum caso a KM ONLINE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.
10.5 Na eventualidade da KM ONLINE ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o USUÁRIO por danos sofridos, apesar do disposto no Item 10.2 acima, o valor devido ao USUÁRIO será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pela empresa que licencia o USUÁRIO à KM ONLINE a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo.
11. VIGÊNCIA E RESCISÃO
11.1 Este termo e condições de uso vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do USUÁRIO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela KM ONLINE a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do USUÁRIO.
11.2 O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Aplicativo, encerrando seu relacionamento com a KM ONLINE, mediante solicitação realizada através dos telefones de contato da KM ONLINE.
11.3 Caso o USUÁRIO opte pela suspensão da sua conta de acesso ao Portal, os serviços prestados pela KM ONLINE ao USUÁRIO serão paralisados, porém, as informações serão mantidas no banco de dados da KM ONLINE, sendo possível ao USUÁRIO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo ou até por um período de 90 (noventa)dias.
12. MODIFICAÇÕES
12.1 A KM ONLINE poderá, a qualquer tempo, alterar estes termos e condições de uso ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes termos e condições de uso serão informadas por meio do Portal ou do Aplicativo. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela KM ONLINE nos termos e condições de uso.
12.2 O USUÁRIO entende e concorda que, assim que publicada a alteração destes termos e condições de uso no Portal ou no Aplicativo, o uso do Portal ou do Aplicativo passa a ser submetido aos termos e condições de uso atualizado.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 Este termo de condição não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a KM ONLINE e o usuário, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
13.2 Se qualquer disposição ou disposições desses termos e condições de uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.
13.3 Este e condições de uso constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo. O usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente termos e condições de uso, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
13.4 Qualquer falha da KM ONLINE para impor ou exercer qualquer disposição deste termos e condições de uso ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
13.5 A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
13.6 O USUÁRIO concorda que a KM ONLINE possa divulgar o fechamento contratual para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do usuário em campanhas comerciais, enquanto vigorar o presente termos de condição e uso. O usuário aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.
14. LEI E FORO APLICÁVEIS
14.1 Estes termo e condições de uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
14.2 As partes elegem o Foro da Comarca da Capital, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes termos e condições de uso.
14.3 Estes termos e condições de uso constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo. O usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente termo de uso, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
Agradecemos pela leitura dos nossos termos.
Equipe KM ONLINE
